Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a custear os investimentos
decorrentes da Emenda Parlamentar nº 202338090003, oriunda de transferência
especial prevista no art. 166-A da Emenda Constitucional nº 105/2019.