Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a
custear os investimentos decorrentes da Emenda Parlamentar nº 202338090003,
oriunda de transferência especial prevista no art. 166-A da Emenda Constitucional nº
105/2019.