Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), destinados a custear os
investimentos decorrentes da Emenda Parlamentar
nº 202328490001-, oriunda de transferência
especial prevista no art. 166-A da Emenda
Constitucional nº 105/2019.