Fixa o prazo para recolhimento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP), Taxa de Licença para
Localização, Taxa de Fiscalização de
Funcionamento e a Taxa de Licença
Sanitária (TLLF) e Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza sob o
Regime Fixo (ISS FIXO) para o exercício
de 2025 e dá outras providências.