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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:
099
Ano:
2025
Súmula:
Ementa: Dispõe sobre a abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por
excesso de arrecadação no valor de R$
2.783.622,00 (dois milhões, setecentos
e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e
dois reais), destinados a suplementar
dotações para construção de Unidade
Básica de Saúde (UBS).