DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 497.968,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DE CONVÊNIO PARA FESTIVIDADES NATALINAS.