LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 011 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por excesso de arrecadação no valor de R$ 12.312.322,69 (doze milhões, trezentos e doze mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), destinados a suplementar dotações de Convênio nº 695/2025, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, e o Município de Cruzeiro do Oeste/PR, no âmbito do Programa Estradas da Integração – “Estrada Boa”, instituído pelo Decreto Estadual nº 6.515/2012. |
| ANEXOS | |
Anexo
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