Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 011
Ano: 2026
Súmula:

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por excesso de arrecadação no valor de R$ 12.312.322,69 (doze milhões, trezentos e doze mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), destinados a suplementar dotações de Convênio nº 695/2025, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, e o Município de Cruzeiro do Oeste/PR, no âmbito do Programa Estradas da Integração – “Estrada Boa”, instituído pelo Decreto Estadual nº 6.515/2012.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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