LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 106 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, pelo superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a suplementar dotações para custear a aquisição de pá carregadeira, oriunda do termo de convênio n° 955384-2023 firmado entre município e o ministério da agricultura e pecuária. |
| ANEXOS | |
Anexo
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