DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES FINANCIADAS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PESSOA IDOSA E DOS DIREITOS DA MULHER, CONFORME DELIBERAÇÕES Nº 015/2025 E Nº 049/2025.