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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 116
Ano: 2026
Súmula:

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por excesso de arrecadação no valor de R$ 0,03 (três centavos), destinados a suplementar dotações de devoluções de saldos de convênios. 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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