DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 405.170,14 (QUATROCENTOS E CINCO MIL, CENTO E SETENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS), DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES DO INCENTIVO ESTADUAL ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DE FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.