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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 346
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 29/10/2021 e Recesso Funcional no dia 01/11/2021 nas repartições públicas municípais.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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