Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a custear as obras de infraestrutura urbana decorrentes da Emenda Parlamentar nº 2021407400, oriunda de transferência especial prevista no art. 166-A da Emenda Constitucional nº 105/2019.