Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$199.817,38 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), destinados ao custeio de dotações da Secretaria Municipal de Educação com recursos do Superávit Financeiro da fonte de recursos 103 (5% Sobre Transferências Constitucionais).