Dispõe sobre a reprogramação dos saldos financeiros de recursos federais não executados no ano de 2023 para o ano de 2024, de contas oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Oeste – PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal Nº028/10, considerando a reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 16 de janeiro de 2024, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social;