Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$1.317.165,45 (um milhão trezentos e dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), destinados a custear os investimentos decorrentes da Emenda Parlamentar nº 202228490003, oriunda de transferência especial prevista no art. 166-A da Emenda Constitucional nº 105/2019.