Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$3.393.183,73 (três milhões, trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e três reais e setenta e três centavos), destinados ao custeio de dotações da Secretaria Municipal de Educação, com aplicação dos recursos do superávit financeiro da fonte de recursos 101 (FUNDEB 70%) no ensino regular.