Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$4.202.978,21 (quatro milhões, duzentos e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), destinados ao custeio de dotações da saúde do orçamento corrente, com recursos do provável excesso de arrecadação da fonte 1016 (Emendas Parlamentares Individuais), nos termos do Inciso I do art. 169-A da EC 105/2020.